A Frente pela Vida e o pacote fiscal

18-12-2024

A Frente pela Vida (FpV) vem a público se manifestar sobre as medidas fiscais anunciadas pelo governo federal, desta vez, em relação ao “pacote fiscal” (PEC 45/2024, Projeto de Lei 4614/2024 e Projeto de Lei Complementar 210/2024) encaminhados ao Congresso Nacional, no contexto da chantagem explícita realizada pelo mercado para a redução do Estado brasileiro com o corte de gastos que atingem em grande parte os direitos de cidadania inscritos na Constituição Federal de 1988. 

Fica evidente, mais uma vez, que o objetivo do mercado ao defender esse “pacote fiscal” não é o equilíbrio fiscal, pois as medidas propostas priorizam a redução de despesas primárias. Muito embora tenha havido o anúncio de medidas de contenção das renúncias de receitas, ainda não houve, entre os projetos enviados ao Congresso, nenhuma proposta que, de fato, acabasse com as injustiças tributárias existentes no país, onde a maioria da população com renda de até cinco salários-mínimos mensais paga proporcionalmente mais tributos que aqueles que têm rendas mais altas.

É, no mínimo, ambíguo propor imediatamente medidas de contenção de benefícios sociais como o abono salarial e o benefício de prestação continuada, enquanto foi adiado o envio das medidas noticiadas para ajustar o “Sistema de Proteção Social” dos Militares. Também se acumulam contradições diante da limitação do ritmo de expansão do salário-mínimo à banda máxima de oscilação do Novo Arcabouço Fiscal, sem que tenha havido reflexão análoga sobre o caráter ilimitado e opaco de expansão das despesas financeiras, a partir do manejo da taxa básica de juros Selic pelo Banco Central.

Enquanto, de um lado se reafirma a tese de “a Constituição não cabe no orçamento”, de outro não se contestam as despesas com pagamento de juros da dívida pública: a chantagem do mercado foi materializada na última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), que promoveu o aumento de 1 ponto percentual da taxa básica de juros (SELIC), que passou a ser 12,25% ao ano, baseado em fundamentação questionável de expectativas inflacionárias captadas junto a representantes desse mesmo mercado. Além disso, houve a previsão de dois novos aumentos na SELIC do mesmo tamanho para as próximas reuniões do Copom.

O resultado imediato será um aumento das despesas do governo federal com o pagamento de juros da dívida pública, em valor que anula o montante esperado do corte de gastos, proposto no “pacote fiscal”. Na prática, estamos diante de uma espécie de oculto e agigantado Poder da República, “o Mercado”, cujos interesses estão representados pelo Banco Central e pelo Copom, que se colocam acima do interesse público e parecem estar ainda acima do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e do Ministério Público. Investido de poderes aumentam a taxa básica de juros em ato aberto de chantagem para que o Poder Executivo e o Congresso Nacional se submetam à sua vontade, sob o silêncio do Poder Judiciário e do Ministério Público, até o presente momento.

A Frente pela Vida conclama nesse momento aos senadores e deputados federais a se debruçarem sobre o “pacote fiscal”, propondo uma concepção alternativa de medidas para o efetivo equilíbrio fiscal, preservando a responsabilidade social e os compromissos constitucionais assumidos desde a redemocratização do país. Para tanto, faz-se urgente medidas tais como o aumento da tributação sobre a renda dos que recebem acima de 50 mil reais mensais, a instituição da tributação sobre grandes fortunas que tramita faz décadas, a tributação sobre os dividendos, a revisão constitucional e legal para a redução do conjunto de benefícios fiscais, especialmente os que beneficiam segmentos economicamente mais fortes, dentre outras que estão relacionadas à receita pública. É preciso também rever a forma legal assumida pela autonomia do Banco Central, para que seja possível romper com a subordinação que sofre do capital financeiro e do rentismo, o que tem possibilitado a uma “meia dúzia” de pessoas aumentarem os juros em prejuízo ao crescimento e desenvolvimento socioeconômico do Brasil, com prejuízos para a grande maioria da população com a redução da garantia dos direitos de cidadania.

Esse conjunto de propostas, dentre outras, tem potencial para unificar as metas de reconstrução do país, para a retomada de investimentos estratégicos e do desenvolvimento comprometido com o enfrentamento das desigualdades sociais.

Brasília, 18 de dezembro de 2024.
FRENTE PELA VIDA

Crédito da foto: Rafa Neddermeyer | Agência Brasil